Novas Regras para Ajuste de Crédito e Débito na Reforma Tributária

Objetivo

Com a implementação da Reforma Tributária, foram criados novos documentos fiscais eletrônicos destinados aos ajustes na apuração dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

As Notas Fiscais de Crédito e Notas Fiscais de Débito têm como finalidade registrar ajustes tributários sem representar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

Neste artigo, você entenderá quando utilizar cada documento e qual o impacto na apuração dos tributos.

O que são as Notas de Ajuste?

As Notas Fiscais de Ajuste são documentos eletrônicos utilizados para registrar correções ou ajustes relacionados aos valores de IBS e CBS, conforme previsto na legislação da Reforma Tributária.

Diferentemente de uma NF-e convencional, esses documentos não representam uma venda, devolução ou movimentação física de mercadorias, servindo exclusivamente para fins fiscais.

Nota Fiscal de Crédito (finNFe = 5)

A Nota Fiscal de Crédito é utilizada quando houver necessidade de reduzir o valor dos tributos devidos pelo contribuinte.

Esse documento gera um crédito tributário, diminuindo o montante de IBS e CBS a ser recolhido.

Quando utilizar?

Alguns exemplos de utilização:

• Ajustes previstos na legislação;
• Correções na apuração dos tributos;
• Regularizações fiscais;
• Situações em que seja necessário reduzir o imposto devido.
  

Nota Fiscal de Débito (finNFe = 6)

A Nota Fiscal de Débito é utilizada quando houver necessidade de aumentar o valor dos tributos devidos pelo contribuinte.

Nesse caso, o documento registra um débito tributário, aumentando o valor de IBS e CBS a recolher.

Quando utilizar?

Exemplos de utilização:

• Complementação de tributos;
• Ajustes fiscais previstos em legislação;
• Correções de valores apurados;
• Regularizações tributárias.
  

Antes de realizar a emissão, é indispensável que a empresa consulte sua contabilidade ou consultoria fiscal para validar todas as informações tributárias necessárias.

Entre os principais dados que devem ser definidos estão:

• CFOP da operação;
• Finalidade da NF-e;
• Classificação Tributária de IBS e CBS;
• Alíquotas aplicáveis;
• Incidência dos demais tributos (quando houver);
• Demais informações fiscais exigidas pela legislação.

Importante: O Jad Software disponibiliza os recursos necessários para emissão da NF-e conforme as regras vigentes. No entanto, a definição das informações fiscais é de responsabilidade da empresa, com o suporte de sua contabilidade ou consultoria tributária.

No ERP JAD:

CFOP

Esses códigos identificam que o documento possui finalidade de ajuste tributário, diferenciando-o das operações convencionais de venda, devolução ou complemento.

No módulo de Cadastro das Aplicações das Operações Fiscais, siga a seguinte rota:
Cadastros > Fiscal > Aplicação das Operações Fiscais

No campo: "Finalidade da NF-e" é possível indicar se:

Finalidade	Código
Nota Fiscal de Crédito	5
Nota Fiscal de Débito	6

Emissão de NF-e de Saída:

Para acessar ao módulo, siga a seguinte rota:
Logística > Vendas > Saídas > Emissão/Retomada de Nota Fiscal

Importante

As Notas Fiscais de Crédito e Débito:

• Não representam circulação física de mercadorias;
• Não alteram movimentações de estoque;
• São utilizadas exclusivamente para ajustes relacionados à apuração do IBS e da CBS;
• Devem ser emitidas conforme as regras estabelecidas pela legislação da Reforma Tributária.

Atenção!

A utilização desses documentos deve ser realizada conforme a orientação da contabilidade ou consultoria fiscal da empresa, garantindo que os ajustes sejam efetuados de acordo com a legislação vigente.

Antes de emitir uma Nota Fiscal de Crédito ou Débito, verifique se o motivo do ajuste se enquadra nas hipóteses previstas pela Reforma Tributária.

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